Brasília,
19 mai (SIR/ACI) - Em poucos dias, deputados brasileiros apresentaram
ao Congresso Nacional em Brasília três recursos diferentes visando
suspender a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à ADPF 54,
que despenalizou o aborto dos bebês diagnosticados com anencefalia ou
severa deformação cerebral durante a gravidez, baseando-se no direito à
vida garantido pela Carta Magna da nação e pelo fato da Corte brasileira
ter atuado fora da área de sua competência, legislando em matérias de
defesa da vida.
O primeiro recurso foi entregue na quarta-feira, 9 de maio de 2012, pelo deputado evangélico Marco Feliciano (PSC/SP) que apresentou à Câmara o Projeto de Lei PDC 565/2012, que visa suspender atos normativos do Poder Executivo. Com efeito, se aprovado o projeto suspenderia "a aplicação da decisão do Suprem o Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos".
O projeto foi aplaudido por pró-vidas em todo o território nacional. Já na quinta-feira, 10 de maio, os deputados Roberto de Lucena-PV/SP, Salvador Zimbaldi-PDT/SP e João Campos-PSDB/GO, protocolaram na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), através do qual, propunham "suspender a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54", alegando que o STF não tem competência de legislar contra ou a favor do aborto em nenhuma das hipóteses tipificadas na Constituição ou no Código penal, como também foi reconhecido pelo então presidente do Supremo, o ex-ministro Cezar Peluso, no seu voto em relação à ADPF 54.
Finalmente, no dia 14 de maio, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) apresent ou à Presidência do Congresso Nacional um requerimento pedindo igualmente a nulidade da decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o aborto de fetos anencéfalos aprovando a ADPF54. Segundo o parlamentar o Supremo "vem desrespeitando reiteradamente" o artigo 49 da Constituição brasileira que assegura que a função de legislar compete apenas aos membros do Congresso Nacional
O primeiro recurso foi entregue na quarta-feira, 9 de maio de 2012, pelo deputado evangélico Marco Feliciano (PSC/SP) que apresentou à Câmara o Projeto de Lei PDC 565/2012, que visa suspender atos normativos do Poder Executivo. Com efeito, se aprovado o projeto suspenderia "a aplicação da decisão do Suprem o Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos".
O projeto foi aplaudido por pró-vidas em todo o território nacional. Já na quinta-feira, 10 de maio, os deputados Roberto de Lucena-PV/SP, Salvador Zimbaldi-PDT/SP e João Campos-PSDB/GO, protocolaram na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), através do qual, propunham "suspender a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54", alegando que o STF não tem competência de legislar contra ou a favor do aborto em nenhuma das hipóteses tipificadas na Constituição ou no Código penal, como também foi reconhecido pelo então presidente do Supremo, o ex-ministro Cezar Peluso, no seu voto em relação à ADPF 54.
Finalmente, no dia 14 de maio, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) apresent ou à Presidência do Congresso Nacional um requerimento pedindo igualmente a nulidade da decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o aborto de fetos anencéfalos aprovando a ADPF54. Segundo o parlamentar o Supremo "vem desrespeitando reiteradamente" o artigo 49 da Constituição brasileira que assegura que a função de legislar compete apenas aos membros do Congresso Nacional
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